| Projeto: |
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PL 174 23/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-174/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0174-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes / Gilson Barreto / Marcelo Messias / Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS QUE ESPECIFICA A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DE CARIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE MENCIONA |
| Assunto: |
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APREENSAO / AUTORIZACAO / BRINQUEDO / CADASTRO / CALCADO / CONTRABANDO / DESCARACTERIZACAO / DESTINACAO / DOACAO / ESTOQUE / INFORMACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / JUDICIARIO / MATERIAL ESCOLAR / MATERIAL ESPORTIVO / MERCADORIA APREENDIDA / PRAZO / PRODUTO FALSIFICADO / PROIBICAO / VESTUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0291-2021
ver documento CONJ0339-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/03/2021 | Encaminhado em 24/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | PRESID | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | CCJ | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 17/05/2021 | | SGP12 | Recebido em 20/05/2021 | Encaminhado em 20/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 18 em 12/05/2021
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